LAUDO TÉCNICO PARA PMOC E SISTEMAS DE VENTILAÇÃO E AR CONDICIONADO
O Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) é um documento técnico-operacional que descreve as rotinas de manutenção, inspeção, higienização e monitoramento da qualidade do ar em sistemas de climatização. Sua obrigatoriedade está prevista principalmente na Lei nº 13.589/2018, que determina sua aplicação em edifícios de uso público e coletivo climatizados.
Complementar ao PMOC, o laudo técnico é elaborado por profissional habilitado (engenheiro) e tem a função de atestar o estado do sistema, registrar medições, identificar não conformidades e apontar recomendações imediatas e preventivas.
Esses documentos garantem que o sistema de climatização opere de forma segura, eficiente e em conformidade com a legislação e normas técnicas.
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Portaria MS nº 3.523/1998 — determina a elaboração e manutenção do PMOC e responsabiliza o responsável técnico; estabelece limites práticos (ex.: sistemas acima de 5 TR/60.000 BTU costumam exigir PMOC).
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Lei Federal nº 13.589/2018 — dispõe sobre a obrigatoriedade do PMOC para edifícios de uso público e coletivo climatizados.
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ABNT NBR 17.037:2023 — norma técnica de referência para qualidade do ar interior em ambientes não residenciais (substitui e atualiza parâmetros antes previstos na RE-09/2003).
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RDC/ANVISA nº 886/2024 (consolidação/revogação) — atos recentes da ANVISA reorganizaram/resumiram normas relacionadas à qualidade do ar interior (impacto regulatório e atualização das referências).
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Identificação do sistema e do responsável técnico e recolhimento de ART;
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Plano de manutenção preventiva e check-lists periódicos (filtros, serpentinas, dutos, drenos);
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Cronograma e registros de higienização e intervenções;
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Resultados de análises de qualidade do ar (quando exigido) e parâmetros medidos;
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Recomendações, prioridades de correção e assinatura do engenheiro responsável;
BENEFÍCIOS
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Reduz riscos à saúde e evita contaminação do ar interior;
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Minimiza paradas e gastos com correções emergenciais;
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Facilita contratos, alvarás e negociação com seguradoras;
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Demonstra compromisso com segurança e bem-estar de colaboradores e clientes.